Regulamentacao Aplicavel a Sorteios e Rifas
Esta pagina apresenta orientacoes gerais para apoio de compliance. Nao substitui parecer juridico. Antes da operacao publica, e obrigatoria validacao com assessoria juridica especializada.
1. Autoridade federal: a Secretaria de Premios e Apostas (SPA/MF) e o orgao federal ligado ao Ministerio da Fazenda para temas de apostas, loterias e promocoes comerciais.
2. Base legal relevante: Lei n 5.768/1971, Lei n 13.756/2018, Lei n 14.790/2023 e regulamentos complementares publicados pela SPA/MF.
3. Contravencoes: o Decreto-Lei n 3.688/1941 (Lei das Contravencoes Penais) possui dispositivos sobre jogos de azar e limitacoes relacionadas.
4. Promocoes e sorteios: dependendo do modelo de negocio (campanha promocional, titulo/bilhete, loteria, aposta etc.), pode haver necessidade de autorizacao especifica.
5. Operacao responsavel: o operador deve manter regras claras de participacao, transparencia de resultados, registros de auditoria e canal de atendimento ao participante.
6. Recomendacao tecnica: manter toda comunicacao comercial, termos e regras do sorteio revisados juridicamente antes de divulgar campanhas.
Fontes oficiais consultadas (acesso em 05/05/2026)
Ultima revisao: 05/05/2026.